parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | m086 vista credor sobre embargos em execução judicial (impugnação ao cumprimento de sentença) - OBSOLETO | n067 sobre prazos
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 142 embargos à execução judicial, prazo
ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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